Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2014

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

"Ainda no domínio dos limites à liberdade de informação, deve salientar-se a questão da preservação do segredo de justiça. Diz o Artigo 371.º do Código Penal:

<Quem ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de ato de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça, ou a cujo decurso não for permitida a assistência do público em geral, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias (…)>

Temos aqui um ponto particularmente polémico, já que, se a existência do segredo de justiça é incontestável (para defender a eficácia da investigação e o direito à presunção da inocência de eventuais suspeitos), discute-se muito se o crime da violação do segredo de justiça deve implicar apenas os agentes da justiça (investigadores, magistrados, funcionários policiais e judiciais, advogados) ou toda a gente, incluindo os jornalistas. E tudo indica que com o recente pacto sobre a justiça celebrado entre o PS e o PSD, os jornalistas possam também ser acusados de violação do segredo de justiça.

Suponhamos porém que, por alguma razão, um jornalista tem acesso a um dado que está em segredo de justiça. Ora, se ele desenvolveu uma investigação própria, paralela à investigação judicial, não pode saber (ou pode não saber) que aquela informação está em segredo de justiça, pelo que não deverá ter qualquer constrangimento em publicá-la. E, não se provando que ele tivesse tido acesso ao processo, não poderá ser condenado por eventual violação do segredo de justiça.

Se por outro lado, o jornalista tem acesso a informações que sabe estarem de facto em segredo de justiça, a experiência profissional que leva a consultar muitos documentos judiciais assim classificados, vai no sentido de aconselhar a utilizar essa informação de forma parcimoniosa. Embora deva produzir matéria noticiosa com ela, o jornalista terá o cuidado, por um lado, de não revelar a fonte ou a forma como obteve a informação nem de transcrever ipsis verbis partes de documentos sob tal estatuto e, por outro, de não publicar nada que não prejudique a investigação ou atente contra o princípio da presunção da inocência. Se responder em tribunal por violação do segredo de justiça, a culpa será exclusivamente do jornalista, por não ter tido os cuidados atrás descritos."            

publicado por luzdequeijas às 19:06
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