Relatório Elucidativo sobre 2001

Apresentação do Governador Vitor Constâncio do Boletim Económico - Março de 2002, em 30 de Abril de 2002

“A questão mais séria e imediata é a situação das finanças públicas. No ano passado recordei a necessidade de cumprir o Pacto de Estabilidade e afirmei então que : "Esta exigência significa que, mais do que com uma crise económica, o país está confrontado com uma crise orçamental." O que está em causa são os compromissos que assumimos sobre a evolução a médio prazo do défice orçamental. Não existe, como é conhecido, um problema técnico de sustentabilidade das finanças públicas portuguesas. Temos um rácio da dívida em relação ao PIB de 55%, inferior à média europeia e as regras do Pacto de Estabilidade quanto aos défices asseguram que terá que continuar a diminuir.
O respeito pelas grandes orientações contidas no Programa de Estabilidade é essencial à credibilidade internacional da nossa política económica. O agravamento do défice orçamental em 2001 torna a tarefa mais difícil, sendo indispensável um elevado nível de consenso nacional quanto aos objetivos a atingir, sem dramatismos mas de acordo com um sentido de responsabilidade geralmente partilhada relativamente aos interesses do país. Nomeadamente, a referida credibilidade externa requer a manutenção do objetivo de um défice próximo do equilíbrio em 2004 dada a necessidade de darmos visibilidade a um esforço sério de consolidação orçamental. Para reduzir o défice terão que ser tomadas algumas decisões difíceis no sentido da contenção das despesas e evitar quaisquer medidas que possam reduzir as receitas do Sector Público Administrativo. A situação poderá mesmo justificar um aumento de alguns impostos indirectos com efeitos mais imediatos na recuperação das receitas do Estado. 

Todas estas medidas têm, no curto prazo, consequências restritivas que se torna imperioso compensar com um maior dinamismo das exportações, impulsionado pela recuperação económica internacional e pelo redireccionamento da produção para mercados externos. Para possibilitar essa evolução torna-se necessário inverter a tendência dos últimos anos de aumentos salariais superiores ao crescimento da produtividade. Não se justifica propriamente um congelamento salarial, mas precisamos de uma maior moderação dos aumentos salariais. Todos devem ter consciência que, na situação atual, isso é uma condição para manter níveis elevados de emprego e evitar, assim, o agravamento de fatores de exclusão e maior desigualdade na sociedade portuguesa.”

Entretanto (Governos de Guterres) todo o funcionalismo público havia sido contemplado com o ganho de um nível na tabela salarial reportado a um ano de retroatividade, ficando com ganhos salariais superiores aos dos trabalhadores da atividade privada, que, com os seus trabalhadores, pagam os impostos para a manutenção da Administração Pública! Guilherme d'Oliveira Martins, foi o homem que, como ministro das Finanças de António Guterres, foi acusado pelo governador do Banco de Portugal de ter deixado derrapar o défice orçamental, em 2001, muito para além do limite de 3% do PIB imposto por Bruxelas?  Guterres e os seus ministros das Finanças, Pina Moura e, posteriormente, Guilherme Oliveira Martins, ouviram duros e sucessivos recados da Rua do Ouro, sede do Banco de Portugal, num momento em que as finanças públicas nacionais ameaçavam já resvalar. A Comissão recomendou ao Conselho que dirija uma recomendação a Portugal, nos termos do nº 7 do artigo 104º. O Governo português deverá adotar e aplicar todas as medidas necessárias para assegurar que o défice orçamental seja reduzido para um nível claramente inferior a 3% do PIB em 2003 e que o rácio da dívida pública seja mantido abaixo do valor de referência de 60% do PIB