Domingo, 24 de Agosto de 2014

DESIGUALDADES CONSTITUCIONAIS

 

Capítulo III - CONSTITUIÇÃO

Direitos e deveres sociais

Art.º 63.º (versão 76)

(Segurança Social)

  1. 1.      Todos têm direito à segurança social
  2. 2.      Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, de acordo e com a participação das associações sindicais e outras organizações das classes trabalhadoras.
  3. 3.      A organização do sistema de segurança social não prejudicará a existência de instituições privadas de solidariedade social não lucrativas, que serão permitidas por lei e sujeitas à fiscalização do Estado.
  4. 4.      O sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.

Dúvidas a esclarecer:

Ponto 1- De acordo, mas de onde são retirados os fundos para tal? Quem faz os investimentos necessários de instalações e equipamentos/manutenção?   

Ponto 2- De acordo.

Ponto 3-Por quê não lucrativas? Quem faz os investimentos necessários de instalações e equipamentos/manutenção? Quem garante a igualdade de tratamento e de custos nos dois sistemas?

Ponto 4- Onde param os fundos pagos por patrões/empregados arrecadados pelas extintas Caixas de Previdência? Quem pagou as reformas a milhares de pessoas não contributivas? Se houve apropriações das verbas pagas mensalmente por patrões e trabalhadores para fins distintos da sua cobrança, como foi essa apropriação, de vultuosos fundos, defendida pelas associações sindicais e da classe de trabalhadores? Tiveram os contribuintes conhecimento desse facto?

      

publicado por luzdequeijas às 16:54
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