Alemanha. Cortes retractivos nas pensões proibidos

Os portugueses podem ouvir hoje, uma propaganda contínua dos locutores e sindicalistas:

Este governo, só persegue duas classes; Os funcionários públicos e os reformados.

Mais uma campanha falaciosa dos nossos “sindicalistas” profissionais”. Em boa verdade este governo só tem feito cortes aos reformados! Quanto aos funcionários públicos, eles têm e mantêm privilégios que mais ninguém tem. Privilégios que o povo já paga com fome! 

Tribunal constitucional alemão considera que as reformas são um direito dos trabalhadores idêntico à detenção de uma propriedade privada, cujo valor não pode ser alterado. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem segue a mesma linha.

O Tribunal Constitucional alemão equiparou as pensões à propriedade, pelos que os governos não podem alterá-las retractivamente. A Constituição alemã, aprovada em 1949, não tem qualquer referência aos direitos sociais, pelo que os juízes acabaram por integrá-los na figura jurídica do direito à propriedade. A tese alemã considera que o direito à pensão e ao seu montante são idênticos a uma propriedade privada que foi construída ao longo dos anos pela entrega ao Estado de valores que depois têm direito a receber quando se reformam. Como tal, não se trata de um subsídio nem de uma benesse, e se o Estado quiser reduzir ou eliminar este direito está a restringir o direito à propriedade. Este entendimento acabou por ser acolhido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

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