OE 2014 - Pedido de aclaração ao TC não suspende decisão, dizem os constitucionalistas. Os constitucionalistas Jorge Miranda e Bacelar Vasconcelos consideraram hoje que o pedido de aclaração que o Governo pretende que seja solicitado ao Tribunal Constitucional (TC) "não tem efeitos suspensivos", quanto à decisão de sexta-feira. Na carta enviada pelo primeiro-ministro à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, a que a Lusa teve acesso, Pedro Passos Coelho sublinha que "na análise do acórdão e dos seus fundamentos foi detetado um conjunto de questões de ambiguidade ou obscuridade para cujo esclarecimento é ainda e também competente o Tribunal Constitucional (TC) ". Está criado um conflito entre o governo e os constitucionalistas! Estes, insistem em defender a nossa Constituição tal e qual ela fosse “uma vaca sagrada”! Quem sabe são eles e sobre as suas sábias decisões está tudo dito. Custa a entender que o espírito entre estes dois órgãos possa ser este! Acima de tudo é preciso encontrar soluções, depois de se fazerem quantas aclarações forem necessárias, de modo a que o País e o seu povo consigam sair desta horrível situação, a todos os níveis, em que outros “donos e senhores todos poderosos” meteram a nossa nação. Depois nem é preciso ser constitucionalista para perceber que esta Constituição (aprovada em clima revolucionário) tem nela própria muitos pontos fracos! Não é de aceitar que a nossa Constituição aponte para muitos objetivos, não só sociais, a atingir, e na prática Portugal e os portugueses estejam cada vez mais longe dessas metas utópicas! Mesmo esbanjando uma “pesada herança”, mesmo atolando o nosso país em dívidas quase criminosas e comprometendo o seu futuro! Culpa só dos governos? Não haverá muita culpa na própria Constituição? Como podem vários governos meter Portugal numa dívida sem precedentes, comprometendo a independência do País mais antigo da Europa, sem que tivesse sido possível ao TC parar esta loucura invocando inconstitucionalidades desses muitos governantes? Qualquer Constituição tem, acima de tudo, de prevenir a continuidade de um País e garantir que as futuras gerações não vão nascer esmagados por dívidas que não fizeram. Infelizmente, isso não vai acontecer às nossas futuras gerações! Talvez com uma norma que existe no futebol se tivesse evitado tudo isto, ou seja: “proibição do benefício ao infrator”.