Que entidades reguladoras se acham neste momento instituídas em Portugal?
O IRAR - Instituto Regulador de Águas e Resíduos, com uma intervenção parcelar
A ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
A ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
A ERS - Entidade Reguladora da Saúde
A ERC - Entidade Reguladora da Comunicação Social
A AC - Autoridade da Concorrência
O BP - Banco de Portugal
A CMVM - Comissão de Mercado de Valores Mobiliários
O ISP - Instituto de Seguros de Portugal
O INAC - Instituto Nacional da Aviação Civil
O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos da Saúde, IP
O IMTT - Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres
A ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
O INCI - Instituto Nacional da Construção e do Imobiliário.
Fiquemo-nos por estas.
Se compulsarmos as páginas oficiais, com as alterações dos últimos três anos, instalou-se o caos. Ninguém sabe o que é o quê neste domínio, ou quem é quem.
Está instalada a confusão !
Os presidentes das autoridades reguladoras devem ser nomeados pelo Governo e pelo Presidente da República ? Parece seguro que uma regulação forte é uma das condições para uma democracia com qualidade. Alguns entendidos apontam para uma proposta do Governo com nomeação do Presidente da República. Em boa verdade os governos têm medo da regulação deste modelo anglo-saxónico, instaurado em Portugal vai para três anos. Se puderem mandar no regulador tanto melhor ! As entidades reguladoras, embora independentes, foram integradas na administração central do Estado ! Deu jeito assim.
Entretanto são vários os partidos que se preparam para apresentarem propostas de alteração. O Governo não concorda com a intervenção do Presidente da República. Pudera, quanto mais esvaziarem este órgão de soberania, melhor, pensam eles, enquanto forem Governo. Por eles as coisas como estão, vão de vento em poupa. É gente dócil que têm na mão. Contudo a mais importante e necessária regulação é precisamente aquela de que o Governo deve ser objecto. A actual situação é uma vergonha !
O presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação social, tem sido apontado como pouco transparente nas suas funções (?) de regulador. Do alto da sua arrogância afirma: “ Não tenho de fazer «strip» para ser transparente. Isso é o que ele julga, começando pela sua nomeação e continuando no desmesurado apoio ao primeiro ministro e PS. É palpável e bem palpável. Convidado a dar uma entrevista ao Expresso, recusou ser entrevistado por determinado jornalista. Vetou-o . Pura e simplesmente ! Sem sequer apresentar argumentos !
Em resposta podemos transcrever uma nota do jornal ( Expresso), na qual o problema da falta de cerimónia do presidente da Entidade Reguladora da CS, está evidente :
” Azeredo Lopes acusa o Expresso, entre outras coisas, de falta de neutralidade, no tratamento da ERC. Mas acrescenta que nunca a ele lhe foi negado espaço para contrapor e responder.
É, precisamente, por reconhecermos que podemos cometer erros que damos, com todo o gosto, espaço a Azeredo Lopes.
E cremos que a independência do jornal ( que é diferente de neutralidade) fica assim assegurada e manifesta, ao contrário do que pensa o responsável pela regulação dos jornais.
Um jornal plural como o Expresso há- de ter diferentes opiniões, incluindo a do presidente da ERC a quem excepcionalmente permitimos o veto a um entrevistador. O que não há - de ter é a neutralidade química que Azeredo reivindica. Porque a exigida neutralidade (mensurável, segundo afirma ) é uma outra forma de alguém exterior ao jornal decidir o que nele se publica. E isso tem um nome que todos sabemos qual é. “
Mais comentários para quê ? De facto um jornal, até pode não ser neutral, desde que o assuma, agora, o presidente da Entidade Reguladora da CS tem de sê-lo. Mesmo nomeado por um Governo, como está a acontecer. E muito mal.
Toda a gente quer ignorar o peso da “Sociedade Civil” no equilíbrio de uma verdadeira democracia. Chegará o dia em que as coisas terão de mudar.
António Reis Luz
