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Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2006, de 18 de Maio, o Governo aprovou o programa " Legislar Melhor ". Em boa verdade, isto não passa de mais uma falácia ! De uma dimensão gigantesca e como tal, como muitas outras ! Vamos, pois, abordá-la através de um único exemplo, depois, é só extrapolar para o universo! Dá o país no seu pior!
Abordemos, por exemplo, o caso dos reformados. Há muitos reformados que não suportam estar em casa sem fazer nada, ou a passar tempo nos cafés e jardins, e preferem fazer aquilo que os preencheu a vida toda que era ter a sua profissão. Outros há que na reforma passam a ocupar-se com os seus passatempos, ou numa longa pasmaceira. Enquanto se tem saúde, acho que o reformado deve ser livre de escolher entre trabalhar, se puder, ou não trabalhar. Pode até, mesmo, ser levado a isso por necessidade. A vida não é fácil, muito menos na reforma. Há quem tenha de fazer muitos sacrifícios porque queria, mas não o deixam trabalhar, por ser reformado!Há também os privilegiados de alguns sectores públicos e empresas estatais e políticos, que têm reformas douradas, obtidas em meia dúzia de anos, em acumulação com outras.
É aqui que parece estar o problema, reformas que nunca deveriam ter sido concedidas ! São socialmente injustas . Escandalosas !
Na sua senda demagógica, José Sócrates, neste como em muitos outros casos da vida portuguesa, apanhou a solução do problema pelo seu lado espectacular ! Feérico e aparentemente justiceiro. Cortou, mandou cortar, a direito, expondo à chacota, inclusive, um seu ministro em exercício. Ninguém pode negar para quem alcançou uma reforma pelo tempo de trabalho e com os seus descontos normais, depois de reformado, os mesmos direitos que tem qualquer outro trabalhador a procurar trabalho. A idade não pode ser um estigma! Excepção para as tais reformas douradas, normalmente, nas mãos de gente com influência e na qual é perigoso mexer. Terá sido por esta razão que o PM mandou o legislador cortar a direito e abranger milhares de pessoas que pagaram as suas reformas e de outros, que se irão reformar mais tarde! Muitos deles até foram obrigados a vir para casa com 50 e poucos anos ( reformas antecipadas), perdendo regalias e conquistas na sua carreira profissional, para dar lugar a gente jovem e diminuir, com baixa de salários, os custos laborais de empresas de gente abastada!
Claro que o senhor PM disto nada sabe, andou uma vida inteira pela vida política, onde a troco de silêncios mesquinhos, a vida é dourada e a reforma escandalosamente fácil de conseguir, ainda jovem !
Ora, qualquer legislador, individual ou em escritório, com benesses escandalosas e uma carreira para si e para os seus, infindável, deveria conhecer e respeitar o lado social da vida do país, antes que se deixasse corromper, aviltando os direitos daqueles que honradamente têm uma vida inteira de trabalho ! É a isto que eu não chamo “Legislar Melhor”. Legislar melhor não é fazer a vontade ao senhor Sócrates de má memória ! Vejamos por último mais um caso concreto : na vida laboral portuguesa existem áreas nas quais muitos reformados poderiam ser muito úteis à sociedade civil e ao país. Por exemplo na vida autárquica ( Juntas, câmaras ), onde a sua disponibilidade, experiência, respeitabilidade demonstrada, sábia prudência e os conhecimentos de uma vida já vivida, com provas dadas, valem um preço impagável. O pouco dinheiro ganho não é tudo. Conta o prazer do serviço público e a satisfação de estar vivo, sendo útil .
Ora, o que é que o senhor legislador ao serviço do senhor José Sócrates fez ? Estabeleceu que um reformado teria de optar entre a sua reforma e o vencimento do novo exercício ! Um, dos dois ! Isto para um reformado que pode estar presente a 100% !
Para outra pessoa não reformada, já pode acumular o vencimento com a totalidade do abono pelo exercício do serviço público. Claro que na maioria das vezes estes autarcas não aparecem, delegam, não fazem sentir à população o melhor estimulo que lhe poderiam dar, a sua presença e apoio. Porquê esta discriminação ?
Chama-se a isto “ Legislar Melhor “ ? Assim vai a vida portuguesa e a governação de Sócrates !
António Reis Luz