Opinião

Um desafio

Os primeiros notários em regime liberal tomaram posse em 15 de Fevereiro de 2005 e o actual Governo foi eleito no dia 20 do mesmo mês. Desde então os ataques à função notarial têm sido permanentes: descredibilização dos notários junto da opinião pública, promoção de imagem de registo barato e moderno (embora os custos para o utente tenham duplicado e a segurança reduzido drasticamente), publicidade ilegal aos produtos do Estado, concorrência desleal, subsidiação cruzada aos produtos do Estado (Casa Pronta, Empresa na Hora, Balcão das Heranças, Balcão do Divórcio com Partilha) e desvio de fundos comunitários para melhor sustentarem essa concorrência desleal do Estado aos privados.

Melhor para quem? Para o Estado não nos parece: a perda de receitas com os saldos praticados pelas conservatórias é tão grande que quase levou à falência do Ministério da Justiça e obrigou a uma subida das taxas de justiça; a fiscalização do crime económico ficou seriamente inviabilizada; a fuga ao fisco, nomeadamente através da constituição de empresas na hora, ficou facilitada; a segurança na contratação é quase nenhuma; o Estado perdeu um fiscal de impostos que os arrecadava gratuitamente, sem receber quaisquer prémios. E para o utente muito menos: empurrado para um contrato de modelo aprovado, formalizado por não juristas, paga-o com língua de palmo depois quando surgem os problemas, e continua a pagar também o registo muito acima do seu justo valor.

A existência da profissão de notário pressupõe que o Estado e os cidadãos valorem os actos notariais e a segurança a estes implícita, pela simples razão de que é o Estado que nos notários delega fé pública e os inclui na administração da Justiça. O desafio que agora se coloca é se o Estado vai finalmente reconhecer esse valor ou se, com o tempo, serão os cidadãos a partir a corda, a exigir mais transparência nos preços, actuação de boa-fé por parte do Estado e, sobretudo, segurança na contratação e no investimento. Esperemos que não demore outros 56 anos…