O POVO PRECISA ENTENDER ....

Código Penal

LIVRO II - Parte especial

TÍTULO V - Dos crimes contra o Estado

CAPÍTULO I - Dos crimes contra a segurança do Estado

SECÇÃO II - Dos crimes contra a realização do Estado de direito

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Artigo 328.º - Ofensa à honra do Presidente da República

       1 - Quem injuriar ou difamar o Presidente da República, ou quem constitucionalmente o substituir, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
       2 - Se a injúria ou a difamação forem feitas por meio de palavras proferidas publicamente, de publicação de escrito ou de desenho, ou por qualquer meio técnico de comunicação com o público, o agente é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias.
       3 - O procedimento criminal cessa se o Presidente da República expressamente declarar que dele desiste.

" A CONDENAÇÃO JUSTIFICADA, DE UM JOVEM QUE DIFAMOU o Presidente da República (que não desistiu do processo) serviu o culto simbólico da autoridade.

No processo considerado nulo devido à forma, estava em causa uma expressão comum em manifestações, proferida por desespero e não por ódio político. "

Certamente, que tal não acontece por erro ou por qualquer outra razão menos própria, mas em muita gente ficará a dúvida!

Era conveniente saber o que será ódio político? Também, é altamente duvidoso o modo como se classifica não punível a palavra "desespero" e como púnivel a palavra "ódio"! Para a maioria das pessoas as duas palavras nasceram entrelaçadas justificando-se uma à outra, nas ofensas praticadas

De qualquer modo nunca poderiam estas atitudes trazer para a vida pública outras ações em cadeia, como sejam as recolhas de fundos para pagar uma multa a seguir anulada. Estas atitudes só em si também conformam atitudes desrespeitosas, pela sua solidariedade. Estamos a caminhar para um "Estado de Sítio" que por impunidades constantes, qualquer dia um político não pode abrir a boca na rua e os manifestantes (com notoriedade para os líderes SINDICAIS), podem dizer tudo que lhes vem à cabeça! Assim, Portugal não vai longe, nomeadamente com graves prejuízos para a imagem e credibilidade externa do nosso país !