Quarta-feira, 24 de Abril de 2013

OS PARTIDOS E OS SEUS FINS

ORIGEM DOS PARTIDOS

Na Grécia e Roma antigas, dava-se o nome de partido a um grupo de seguidores de uma idéia, doutrina ou pessoa, mas foi só na Inglaterra, no século XVIII, que se criaram pela primeira vez, instituições de direito privado, com o objectivo de congregar partidários de uma ideia política: o partido Whig e o partido Tory.
De fato, a idéia de organizar e dividir os políticos em partidos alastrou muito, no mundo todo, a partir da segunda metade do século XVIII, e sobretudo depois da revolução francesa e da independência dos Estados Unidos. Até porque, a partir daí, a própria percepção da natureza da comunidade política transforma-se dramaticamente.
Em Portugal a lei determina que os partidos políticos concorram para a livre formação e o pluralismo de expressão da vontade popular e para a organização do poder político, com respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política. São fins dos partidos políticos:
   a) Contribuir para o esclarecimento plural e para o exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadãos;
b) Estudar e debater os problemas da vida política, económica, social e cultural, a nível nacional e internacional;
c) Apresentar programas políticos e preparar programas eleitorais de governo e de administração;
d) Apresentar candidaturas para os órgãos electivos de representação democrática;
e) Fazer a crítica, designadamente de oposição, à actividade dos órgãos do Estado, das Regiões Autónomas, das autarquias locais e das organizações internacionais de que Portugal seja parte;
f) Participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo nacional, regional ou local;
g) Promover a formação e a preparação política de cidadãos para uma participação directa e activa na vida pública democrática;
h) Em geral, contribuir para a promoção dos direitos e liberdades fundamentais e o desenvolvimento das instituições democráticas.
Os partidos políticos prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas, salvo os controlos jurisdicionais previstos na Constituição e na lei.
Princípio democrático
1. Os partidos políticos regem-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus filiados.
2. Todos os filiados num partido político têm iguais direitos perante os estatutos.
Transparência
 1. Os partidos políticos prosseguem publicamente os seus fins.
2. A divulgação pública das actividades dos partidos políticos abrange obrigatoriamente:
a) Os estatutos;
b) A identidade dos titulares dos órgãos;
c) As declarações de princípios e os programas;
d) As actividades gerais a nível nacional e internacional.
3. Cada partido político comunica ao Tribunal Constitucional, para efeito de anotação, a identidade dos titulares dos seus órgãos nacionais após a respectiva eleição, assim como os estatutos, as declarações de princípios e o programa, uma vez aprovados ou após cada modificação.
4. A proveniência e a utilização dos fundos dos partidos são publicitadas nos termos estabelecidos na lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Direitos dos partidos políticos
1. Os partidos políticos têm direito, nos termos da lei:
a) A apresentar candidaturas à eleição da Assembleia da República, dos órgãos electivos das Regiões Autónomas e das autarquias locais e do Parlamento Europeu e a participar, através dos eleitos, nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade eleitoral;
b) A acompanhar, fiscalizar e criticar a actividade dos órgãos do Estado, das Regiões Autónomas, das autarquias locais e das organizações internacionais de que Portugal seja parte;
c) A tempos de antena na rádio e na televisão;
d) A constituir coligações.
2. Aos partidos políticos representados nos órgãos electivos e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos é reconhecido o direito de oposição com estatuto definido em lei especial. 
 
Atrás estão descritos os princípios legais em que assentam os partidos políticos em Portugal. Ficam eles como ponto de reflexão tendo em vista :
1 - que a sua actuação é determinante para o bem-estar da população e o prestígio do país no mundo .
2 - Que o país investe neles somas de dinheiro importantes.
3 – Que no mundo é pedida regulação para tudo, menos, ao que parece, para os partidos.
 
Voltaremos ...... para entendermos a razão do atraso de Portugal
publicado por luzdequeijas às 19:01
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