( ..) São diversos os melhoramentos que propomos à atual lei do enquadramento orçamental, mas de entre eles ressalta, como é do conhecimento público, a necessidade de disciplinar e restringir as operações de ocultação de despesa e de dívida pública que abundantemente têm sido praticadas entre nós.

Também no plano eminentemente político, a ocultação de dívida pública não é minimamente aceitável. Num regime que se pretende democrático, quem ganha eleições deve ter a oportunidade de implementar as suas opções maioritariamente sufragadas, o que manifestamente não acontece quando existe uma dívida pública oculta de assinalável dimensão. Quando tal acontece, quem ganha as eleições não tem margem financeira para levar a cabo a sua obra, pois terá o seu orçamento largamente comprometido com o pagamento dessa mesma dívida oculta. Os meios que existem terão de ser destinados ao pagamento do que não foi pago em devido tempo. Dito depressa e bem, terá de andar a pagar as obras que os anteriores governos inauguraram, mas não pagaram.

Senhor presidente, concordará V. Exa comigo que, sendo a possibilidade de escolha de projetos políticos alternativos por parte dos cidadãos um dos principais alicerces do regime, não podemos tolerar práticas orçamentais que são suscetíveis de inviabilizar esse aspeto nuclear do seu funcionamento.

Mas, senhores deputados, sendo o problema da desorçamentação a principal questão que pretendemos resolver com o nosso projeto de lei, ele, no entanto, não se restringe a essa matéria.

Rui Rio