Domingo, 5 de Agosto de 2012

CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO

 

O que são contratos de associação?

São contratos assinados pelo ME com escolas de gestão privada, através dos quais o ME se compromete a pagar o serviço educativo que estas prestam – em montante equivalente ao custo por aluno no ensino estatal - de modo a que os alunos abrangidos pelo contrato possam frequentar a escola gratuitamente.

O que são escolas com contratos de associação?

São escolas que assinaram um contrato de associação com o ME. São escolas públicas pois, ao abrigo desse contrato, os alunos podem frequentar a escola gratuitamente e a escola não pode recusar a frequência de alunos da sua área de implantação.

Quando surgiram os contratos de associação?

Em Portugal os contratos de associação existem há cerca de 30 anos, quando o Estado, não tendo a capacidade de proporcionar o ensino a todo os jovens, recorreu à iniciativa privada que assumiu um papel extremamente relevando, criando condições físicas, estruturais e pedagógicas que proporcionam a Educação de um vasto número de crianças e jovens.

Porque existem contratos de associação?

Os contratos de associação são um dos instrumentos possíveis para que o serviço público de educação não seja inteiramente prestado por escolas estatais. De facto, ao Estado compete garantir o direito à educação, o que não significa, nem implica, que o serviço público de educação se deva restringir às escolas estatais.

Os contratos de associação são uma particularidade portuguesa?

Não. Vários países têm contratos de associação ou instrumentos equivalentes. No que concerne à despesa pública com contratos de associação, Portugal está mesmo abaixo da média da OCDE. Na Holanda, por exemplo, 70% do ensino é prestado por escolas com contrato de associação.

As escolas com contrato de associação são escolas públicas?

Sim. As escolas com contrato de associação integram a rede de serviço público de educação. O princípio da gratuitidade que aí vigora é o mesmo que nas escolas estatais. Estas escolas não cobram propinas, recebem os alunos da sua área de implantação sem restrições e os alunos carenciados que as frequentam beneficiam de todos os direitos da ação social escolar.

Todas as escolas privadas são públicas?

Não, apenas as escolas privadas com contrato de associação são escolas públicas. As escolas privadas sem contrato de associação não são obrigadas a receber os alunos da sua área de implantação e podem cobrar propinas, por isso não são públicas.

Todas as escolas do Estado são públicas?

Não, as escolas estatais que cobram propinas e não estão obrigadas a receber os alunos da sua área de implantação, como o Colégio militar e o Colégio de Odivelas, não são escolas públicas.

Quantas são as escolas com contrato de associação?

Existem 93 escolas com contrato de associação, abrangendo 53 mil alunos. Nalguns casos toda a escola está abrangida pelo contrato de associação, noutros casos o contrato abrange apenas alguns ciclos de ensino e/ou turmas.

Onde se situam as escolas com contrato de associação ? 

As escolas com contrato de associação estão espalhadas de Norte a Sul do país, com exceção do Algarve e especial incidência na Região Centro. Localizam-se sobretudo em concelhos de pequena e média dimensão, e em zonas de carência económica.

As escolas com contrato de associação são empresas?

As escolas com contrato de associação podem ter fins lucrativos (empresas) ou não.

Como é determinado o montante a pagar pelo contrato de associação?

Nos termos da lei, as escolas com contrato de associação deveriam receber um montante por aluno igual ao custo de manutenção e funcionamento por aluno das escolas estatais de nível e grau equivalente. Todavia, a prática seguida tem sido a atribuição de um montante calculado a partir dos custos com o pessoal docente acrescidos de uma percentagem sobre esse custo para as restantes despesas de funcionamento e investimento.

Por que razão as escolas com contrato de associação estão em risco de fechar?

Devido às alterações legislativas impostas unilateralmente pelo ME.

Quais as alterações legislativas impostas?

As alterações legislativas impostas incidem sobretudo em dois aspetos: (1) diminuição do montante por turma e alteração da respectiva fórmula de cálculo; (2) diminuição do número de turmas abrangidas pelos contratos de associação.

Qual a justificação apresentada pelo ME para a diminuição do montante a pagar por turma?

Na atual crise financeira, contudo, o corte nos contratos de associação é muitíssimo superior ao corte orçamental a aplicar às escolas estatais, sobretudo porque este incide OS CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO.

Os custos com pessoal docente são iguais em todas as escolas com contrato de associação?

Não. As escolas com professores com mais tempo de serviço, são escolas com custos mais elevados, porque estes professores têm níveis de remuneração diferentes.

Qual o custo por aluno nas escolas estatais?

Não se sabe. A Ministra da Educação e o Secretário de Estado da Educação lançaram mais do que um número para a Comunicação Social, sem nunca o justificarem. Acresce que a despesa está dispersa por várias instituições (ex. administração central, autarquias, Parque Escolar, etc). Já durante este processo, o PS chumbou na Comissão Permanente de Educação e Ciência a proposta de criação de um grupo de trabalho para apuramento deste custo.

O custo por aluno abrangido pelo contrato de associação é superior ao custo por aluno nas escolas estatais?

Não se sabe, uma vez que não é conhecido o custo por aluno nas escolas estatais. Já o custo por alunos nas escolas com contrato de associação é conhecido e calculado de forma transparente, abrangendo custos de funcionamento, pessoal e investimento.

Está em causa a qualidade do serviço prestado pelas escolas com contrato de associação?

Não foi apresentado qualquer estudo acerca da qualidade das escolas com contrato de associação e das escolas estatais com vagas por preencher.

As escolas com contrato de associação estão em risco de encerrar?

Sim. A conjugação da diminuição do número de turmas com a alteração no montante de financiamento e respectiva fórmula de cálculo, coloca-as em risco

 

publicado por luzdequeijas às 15:41
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