Domingo, 22 de Março de 2009

LOAS DE 2007

Debate mensal: Consolidação das contas públicas Data: 21 de Março de 2007

Intervenção do Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República sobre «A consolidação das contas públicas»

1. Bons resultados na redução do défice orçamental

3,9. Foi este o valor do défice orçamental em 2006. Segundo os dados agora revelados pelo INE, no ano que há pouco terminou o valor do défice ficou-se pelos 3,9% do Produto Interno Bruto. Desta forma, o défice, que o Governo já tinha conseguido reduzir em 2005 dos projectados 6,83 para 6%, baixou agora, de novo, de 6 para 3,9%. Seja qual for o ponto de vista, este é, sem nenhuma dúvida, um resultado extraordinário. O facto é este: o País conseguiu reduzir o seu défice em mais de um terço. Mais concretamente em 2,1% num único ano.

E que este resultado é tanto mais extraordinário por ter sido conseguido, em simultâneo, com a maior redução da despesa pública primária em percentagem do PIB dos últimos trinta anos: 1,7%. Isto quer dizer - senhores Deputados - que mais de 75% da redução do défice se deve, não às receitas, mas à redução da despesa! E quero dizer mais: é falso que a maior parte desta redução se deva à redução do investimento. A verdade é que, ao contrário do que alguns dizem, a maior parte desta redução se deu na despesa corrente, que caiu, este ano, 1 ponto em percentagem do PIB. Ou seja cerca de 60% do controlo da despesa foi conseguido na redução da despesa corrente que também teve este ano a maior redução dos últimos trinta anos.

Em síntese, senhores Deputados: esta é, verdadeiramente, uma consolidação sólida das contas públicas - reduzimos o défice e reduzimos a despesa pública.

Mas quero sublinhar, ainda, que esta redução do défice foi feita sem recurso a receitas extraordinárias, nem engenharias financeiras. Pelo contrário, ela resulta, em larga medida, de mudanças estruturais que já começaram a produzir resultados e que terão consequências ainda mais positivas no futuro.

Não há, portanto, margem para dúvidas: a consolidação orçamental está finalmente em marcha, está a ser prosseguida de forma séria e sustentada - e está no caminho certo.

2. Um resultado, três lições

Senhor Presidente
Senhoras e senhores Deputados

Este resultado na redução do défice - que supera a meta traçada pelo próprio Governo - prova três coisas fundamentais.

Primeiro, fica claro para todos que o esforço dos portugueses está a valer a pena e que está já a produzir bons resultados para o País. E isto é muito, muito importante. Durante anos foram pedidos esforços aos portugueses em nome de metas prometidas e que nunca foram alcançadas. Pelo contrário, o défice nas contas públicas agravou-se e acabou mais alto do que estava antes. E este fracasso minou profundamente a confiança dos portugueses: a confiança no seu futuro e a confiança na governação. Pois agora passa-se exactamente o oposto: os portugueses ficam a saber que, desta vez, o seu esforço está a valer a pena e está a melhorar, progressivamente, a situação do País. É por isso que é justo lembrar aqui que este resultado é dos portugueses: a eles se deve e a todos eles irá beneficiar.

Mas este resultado mostra, também, uma outra coisa fundamental: que a estratégia do Governo está correcta e que as previsões catastrofistas da oposição estavam erradas. A tese que aqui ouvimos de um «orçamento de pés-de-barro», assente em «pressupostos errados» e que exigiria em 2006 um Orçamento rectificativo - provou-se completamente errada. O que foi dito ao longo do ano a propósito da execução orçamental parece agora absurdo. Ainda em Setembro a oposição dizia que «a derrapagem na despesa pública é 12 vezes superior ao que estava no orçamento» e que «a despesa do aparelho de Estado está descontrolada». Más contas e engano total. A despesa pública baixou, o défice reduziu-se e até a dívida pública ficou abaixo do previsto.

A terceira lição destes resultados é a prova de que é possível conciliar a consolidação orçamental com o crescimento económico. Sempre dissemos que a consolidação orçamental não é um fim em si mesmo - é uma condição para aquele que é o nosso desígnio: um crescimento económico saudável e sustentável no futuro. O facto é que será difícil encontrar, na história recente da economia portuguesa, um ano em que o défice público tenha ficado abaixo da meta inicialmente fixada e o crescimento económico tenha ficado acima da previsão inicial. Défice abaixo, crescimento acima - foi exactamente isto que aconteceu. Aconteceu agora e aconteceu com este Governo.

Senhor Presidente
Senhoras e senhores Deputados

3. A «teoria da folga»

Assim que se prenunciaram estes bons resultados da execução orçamental, logo emergiu em Portugal uma nova teoria económica: a «teoria da folga». A ideia impressiona, sobretudo, pela sua simplicidade: se o Governo reduz a despesa e consegue que o défice fique abaixo da meta fixada, então o líder do PSD acha que é altura de propor uma redução imediata dos impostos, para que tudo volte ao «normal», isto é, para o défice subir outra vez «como é normal»!

Eu não quero embaraçar ninguém invocando aqui a posição dos mais variados economistas da área do PSD que já disseram tudo o que esta proposta merece ouvir. Nem a Dr.ª Ferreira Leite, que considerou a ideia de baixar já os impostos como «absolutamente irresponsável»; nem o Dr. Miguel Beleza que classificou esta proposta como uma proposta «errada»; nem o Professor César das Neves que disse que ela «iria criar desequilíbrios» e que «não seria por aí que a economia iria ajustar mais rápido»; nem o Dr. António Borges, que reconheceu que «de um ponto de vista técnico, esta não é altura de baixar os impostos», nem sequer o Dr. Eduardo Catroga, que teve o cuidado de remeter o cenário da eventual redução dos impostos apenas «para 2008» e só no caso de existir nessa altura «margem orçamental».

Mas há uma personalidade do PSD que quero aqui citar e que, julgo eu, deveria merecer um pouco mais de atenção ao líder do maior partido da oposição. A 3 de Outubro de 2006, há menos de seis meses, dizia essa figura do PSD:

«Gostaria de propor a redução de impostos, em particular do IRC e do IVA. Mas não posso propor agora o que seria, neste momento, um exercício de demagogia e irresponsabilidade».

Desculpem-me, mas vou repetir esta parte: «um exercício de demagogia e irresponsabilidade». Pois quem disse isto, ainda não há muito tempo, está aqui sentado e pode confirmá-lo. Foi - imaginem - o próprio Deputado Marques Mendes! E a pergunta que fica é esta: se já nem o Deputado Marques Mendes ouve o Dr. Marques Mendes, como é que ele pode querer que os outros lhe dêem ouvidos?

Senhores Deputados, esta matéria é da maior gravidade. Nós não podemos permitir que o esforço dos portugueses seja deitado a perder numa aventura irresponsável. Uma redução imediata dos impostos poria em causa a credibilidade conquistada, violaria os compromissos assumidos no Programa de Estabilidade e Crescimento e poderia deitar por terra tudo o que os portugueses construíram nestes dois últimos anos. O pior, o que mais choca nesta proposta não é a sua falta de oportunidade, é o seu excesso de oportunismo! Isso é que é verdadeiramente chocante!

Disse - e reafirmo: bons resultados não significam «folga». Bons resultados significam apenas que estamos a andar mais depressa e que podemos chegar mais cedo ao fim do caminho. Mas ainda falta caminho para andar - e vamos percorrê-lo com pleno sentido das responsabilidades, porque é isso que se exige de quem governa, tal como é exigível a quem ambiciona governar.

4. Uma nova ambição na redução do défice

E responsabilidade significa continuar este caminho e levá-lo até ao fim. Nós temos que equilibrar as nossas contas públicas, porque, se não o fizermos, todas as políticas de promoção do crescimento podem ser postas em causa. O equilíbrio das contas públicas não é uma condição suficiente para o crescimento económico, mas é uma condição necessária. Não vamos, portanto, pelo caminho da facilidade, que não nos levará a lado a nenhum. Vamos, sim, pelo caminho do rigor e da exigência.

Por isso, quero anunciar que o Governo decidiu rever o Programa de Estabilidade e Crescimento, de modo a ajustar as suas metas ao bom desempenho das finanças públicas.

Justifica-se, de facto, uma nova ambição. Assim, a meta para a redução do défice em 2007, que estava fixada em 3,7%, será revista para 3,3%. Fica assim reforçada a nossa convicção de que, já em 2008, Portugal ficará abaixo dos 3% e deixará de estar em situação de défice excessivo perante os seus compromissos europeus.

5. Portugal no rumo certo

O ano de 2006 trouxe a Portugal dois importantes sinais de esperança e de confiança no futuro - que é meu dever sublinhar aqui, neste momento.

Progredimos, significativamente, na batalha do défice e na consolidação orçamental - os números provam-no - mas, mais importante, fizemo-lo progredindo do lado certo: com reformas estruturais e com redução da despesa pública.

Mas progredimos também, significativamente, na batalha pela recuperação do crescimento económico - que superou as expectativas iniciais - e, também aí, fizemo-lo progredindo do lado certo: pelo crescimento extraordinário das exportações, pelo enriquecimento do seu conteúdo tecnológico e pela melhoria da competitividade externa da economia portuguesa.

Diga-se o que se disser, estes são factos - e são factos indesmentíveis. Factos que dão conta de uma economia que, com esforço e com trabalho, está a enfrentar os seus problemas estruturais, a fazer o seu caminho de modernização e a construir a sustentabilidade do seu desenvolvimento.

A nossa ambição é uma: colocar a economia portuguesa na rota do crescimento, da criação de emprego, da justiça social e da promoção do bem-estar

Para quem se alimenta do pessimismo e da descrença, bons resultados nunca são boas notícias. Mas para quem não se resigna perante as dificuldades, para quem tem confiança em Portugal e nos portugueses, bons resultados querem dizer exactamente aquilo que são: sinais de esperança e de confiança no caminho que estamos a percorrer. É por isso que não nos desviamos do nosso Rumo. Porque o que está em causa é o futuro de Portugal

publicado por luzdequeijas às 16:10
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