Quinta-feira, 25 de Novembro de 2010

SÚMULA DOS ERROS DE GESTÃO

PÚBLICA DAS PPP

 

Em Portugal, no decurso de 18 anos de gestão pública de PPP, os erros repetiram-se de tal forma que o que deveria ter sido excepção tornou-se muitas vezes normal, corrente e regra. Atente no que seguidamente condenso, tendo presentes os casos concretos que descrevi no anterior capítulo.

Passaram a fazer-se renegociações de contratos de PPP em regime de ajuste directo, sem que o concedente público exigisse níveis de rendibilidade para os parceiros privados consentâneos com o perfil de risco dos projectos, assim contribuindo para a redução do valor dos contratos, a expensas dos contribuintes. Exemplos: renegociações da concessão Lusoponte e renegociação do contrato do Terminal de contentores de Alcântara.

Certos concedentes públicos aceitaram, durante a fase de negociações com os parceiros privados, a degradação do valor dos projectos das PPP para o concedente público, com base em justificações como a de alteração de circunstâncias derivadas da crise financeira internacional. Exemplos: subconcessões de auto-estradas da empresa estatal Estradas de Portugal, S.A.

Passou a recorrer-se à fase de ajustamento da minuta de contratos PPP para negociar, em exclusivo, com o único concorrente, sem qualquer concorrência, elementos essenciais do negócio jurídico, como sejam aspectos relacionados com a matriz de riscos de contrato. Exemplos: hospital de Cascais e hospital de Braga. (continua)

Juiz Desembargador Carlos Moreno

publicado por luzdequeijas às 13:58
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