(  ... ) Ora, a cultura política portuguesa despreza, por completo, este raciocínio. Não é por acaso que estamos a assistir a um espetáculo vergonhoso: Sócrates lançou impostos inconstitucionais, Cavaco não travou esta medida e remeteu-a para o Tribunal Constitucional. Agora, o TC vai, com toda a certeza, considerar como 'constitucional' uma carga fiscal que é 'inconstitucional' até no Gana. A criatura (o TC) nunca morde a mão do dono (PS/PSD).

Este triste episódio é um efeito da nossa arquitetura constitucional, que está virada de pernas para o ar. A nossa Constituição impede uma revisão séria do código laboral, mas não é capaz de deter impostos inconstitucionais. Eis o paradoxo insuportável: o TC, que considera inconstitucional qualquer mudança na lei laboral, vai considerar legal um aumento de impostos ultrajante. Isto sucede porque a nossa Constituição faz o que não devia fazer (mete-se nas áreas de governação e legislação ordinária) e não faz aquilo que devia fazer (proteger a sociedade das ingerências do Estado). É caso para dizer que temos uma Constituição inconstitucional, porque a dita acaba por legitimar os abusos do poder político. Ao determinar todos os aspetos da vida pública, a Constituição constrói um país em redor do Estado. Pior: dá direitos ao Estado. Em Portugal, é o Estado que tem os direitos, e, nesse sentido, nós somos súbditos, e não cidadãos.

Este Governo não corta na despesa pública, porque isso implicaria mexer nos 'direitos sociais' constitucionalmente garantidos (ex.: emprego vitalício para o funcionário público). Como não consegue mexer na despesa, resta ao Governo vandalizar a sociedade com impostos 'inconstitucionais' que representam, na prática, a negação do Direito Natural e a suspensão do Estado de Direito. E, atenção, esta suspensão está dentro do espírito da nossa Constituição.

Texto publicado na edição do Expresso de 3 de Julho de 2010