Jornais, partidos e comentadores falam de “cátedra”, e sempre a deitar abaixo quem assume a responsabilidade de executar um orçamento governamental, esquecendo-se das inúmeras variáveis em causa e da imprevisibilidade da sua maioria. Um orçamento é uma previsão e como tal está sujeito às correções que o tempo indicar como necessárias e corretas.
Conceito, origem e funções do Orçamento do Estado (OE)
É um quadro, geral e básico, de toda a Atividade Financeira, já que por seu intermédio se procura fixar a utilização a dar aos dinheiros públicos, previstos como receita.
O Orçamento é simultaneamente uma previsão económica ou plano financeiro das receitas e despesas do Estado para o período de um ano; e uma autorização política deste plano que visa garantir quer direitos fundamentais dos cidadãos, quer o equilíbrio e a separação de poderes e ainda a limitação dos poderes financeiros da Administração para o período orçamental.
À margem do Orçamento do Estado ficam, pelo menos três importantes segmentos financeiros: o das Regiões Autónomas, o das Autarquias e o das Empresas Públicas (art. 3º/2 Lei 6/91).
É proposto pelo Governo, ouvidos os parceiros sociais; aprovado pela Assembleia da República; executado pelo Governo e fiscalizado quanto à execução pelo próprio Governo, pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República.
O Orçamento do Estado (lei de valor reforçado), é uma previsão autorizada, em regra anual, da realização quantitativa das despesas e qualitativa das receitas públicas estaduais, tendo em vista a satisfação das necessidades coletivas´
A desorçamentação traduz-se, quer na saída do Orçamento do Estado, quer no afastamento da disciplina orçamental de importantes massas de dinheiros públicos. A existência de grandes volumes de fundos públicos que se colocam integralmente à margem da previsão e das regras de execução orçamental do Orçamento do Estado.
Não é nada de espantar, nem é nada que esteja a ser dito pela primeira vez.
Aumentos da carga fiscal. Recurso a endividamento oculto. Redução do investimento público. Desorçamentações mais ou menos habilidosas. Receitas empoladas. Défice público escondido.
Tudo isto faz parte do menu de quem não teve nem tem coragem para agarrar frontalmente os problemas reais da governação, e era disto que os jornais, Tvs, comentadores e partidos da oposição, deveriam escrever e falar. Afinal nada dizem! Ou melhor só dizem mal, sem terem a ombridade de apontar uma única solução com viabilidade executiva!
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