O constitucionalista Jorge Miranda espera que o Tribunal Constitucional decida "ainda em janeiro" relativamente ao OE2013, preferindo que a fiscalização tivesse sido preventiva e uma intervenção do Presidente da República "a montante", com "uma magistratura de influência nos bastidores".
Jorge Miranda falava no debate do Clube dos Pensadores, que sexta-feira à noite decorreu em Vila Nova de Gaia, e respondia assim a uma pergunta sobre a atuação do Presidente da República, Cavaco Silva, que suscitou junto do Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013 (OE2013).
"Acho que a intervenção dele [Presidente da República] deveria ter sido a montante, deveria ter sido aquando da apresentação da proposta de Orçamento na Assembleia [da República] procurando um consenso entre as forças políticas - particularmente do Partido Socialista e dos partidos do Governo - para se chegar a uma solução que evitasse estes problemas", considerou, defendendo que "devia ter havido uma magistratura de influência nos bastidores, obrigando os partidos a negociar e a conversar".
Jorge Miranda reiterou que preferiria "naturalmente" a "fiscalização preventiva e não a sucessiva", considerando que "agora o que é importante é que o Tribunal Constitucional se pronuncie o mais rapidamente possível".
"Na fiscalização preventiva há um prazo de 25 dias que, aliás, o Presidente da República pode encurtar. Na fiscalização sucessiva não há prazo, embora o próprio Tribunal Constitucional possa ele, atendendo à gravidade da matéria, dar prioridade a este tipo de questões. Eu espero que assim aconteça, que o Tribunal Constitucional decida ainda em janeiro", enfatizou.
O constitucionalista esclareceu ainda que "não é o orçamento que é submetido ao tribunal, são apenas algumas das normas do orçamento" e que "mesmo que algumas dessas normas sejam declaradas inconstitucionais, o orçamento no seu conjunto continua a vigorar".
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