Terça-feira, 19 de Agosto de 2008

A Nova Lei do Arrendamento Urbano

 

A tentação pelo bem ou pelo mal, pelo justo ou injusto, deriva da condição humana. Não das convicções políticas; direita , centro ou esquerda. É este o caso das Leis do Arrendamento Urbano, ao longo de 94 anos ! Têm servido para todos os fins, menos na defesa do interesse nacional! O foco centrou-se nos “senhorios e inquilinos”. Mas, não é uma simples luta entre um grupo maioritário ( os votos ) e influentes -- os inquilinos -- contra um grupo minoritário e vitima da sorte -- os senhorios !
Todavia os verdadeiros interesses estão noutros centros de poder! Foi assim, desde 1914, quando Afonso Costa resolveu, pela 1.ª vez congelar as rendas. Seguiu-se-lhe Salazar. Não porque tivesse medo de perder as eleições.
Mas para ter na mão a pequena burguesia de Lisboa e Porto. Salazar nos anos 50, assumia a preocupação da ordem nas ruas e do crescimento económico. Mas os anos 30 foram anos de ataque ao direito de propriedade, com os proprietários a serem espoliados de todos os modos para se financiarem as grandes obras do regime. Fique sabendo que grande parte de Lisboa foi construída dos anos 30 em diante, com o objectivo de arrendar. Sim, foi a aplicação de poupanças. Deu emprego a muita gente e permitiu a muito mais ter habitação. De forma geral, os prédios foram construídos com esse fim específico. Não existiriam se assim não fosse. Para não descontentar ainda mais a classe média, decidiu congelar as rendas de Lisboa e Porto, medida esta muito injusta para os senhorios. Nessa altura, década de sessenta, o êxodo do interior para as duas grandes cidades fez disparar a procura de habitação, e não havia capacidade de investimento do Estado nem dos particulares para inverter a situação
Esta lei do arrendamento é um ataque ao direito de propriedade. Sempre e em qualquer lado. Com o 25 de Abril , no auge revolucionário, a defesa do congelamento das rendas agravou-se ! Era o Vasco Gonçalves no seu melhor! Muito mais extremista do que Afonso Costa .
Mais adiante, Guterres ainda tenta mexer neste imbróglio, mas bate com a porta . É a vez de Durão Barroso pôr mãos à obra, contudo, com o convite para Bruxelas, endereçou o problema para Santana Lopes. Pela sua mão foi apresentada para discussão e aprovação uma nova lei que se propunha corrigir os gravosos desvios anteriores. Jorge Sampaio dissolve a Assembleia da República e lá ficamos de novo sem correcção à lei do arredamento e sem PM. Marcadas eleições legislativas, no seu programa de governo o PS, propõe-se, apresentar uma proposta de alteração à lei do arrendamento nos primeiros cem dias de governo. Recorrendo a subtilezas e num discurso eleitoralista que dará cobertura a qualquer solução futura que venha a ser adoptada.
 
Qual é a urgência do Partido Socialista em rever a Lei do Arrendamento Urbano em 100 dias ? Com tanta coisa, ainda mais importante, para fazer?

Todo o País sentiu um arrepio devido à nova lei do arrendamento urbano que o Governo propôs, a Assembleia da República aprovou e o Presidente promulgou. A montanha pariu um rato tendo em vista os trabalhos de preparação que se alongaram por 4 anos, desde a posse do Governo de Durão Barroso até à data recente da publicação da lei.
Para reparar uma injustiça? Dos políticos ou da política, em geral, não será acisado esperar princípios morais. Por imperativos de fomentar o crescimento económico e a renovação urbana arrecadando, ainda, receitas fiscais? Seria uma boa razão . Contudo, neste âmbito é difícil agradar a todos, como gosta o PS ! Afirmou o PS como primeira preocupação para alterar a lei do arrendamento urbano a colocação no mercado de centenas de milhares de habitações que se encontram devolutas. Depois, a situação do mercado de arrendamento estava num caos!
 
De facto, a lei das rendas estava totalmente antiquada, e beneficiava mais o inquilino do que o proprietário. O Investidor que arrenda um imóvel para habitação, expunha-se a um risco elevado , mais valia investir em escritórios. Em 1975 congelaram-se as rendas. As poupanças dos emigrantes que eram canalizadas para a compra de casas para posterior arrendamento/rendimento, acabaram. Os proprietários viram-se abraços com aumentos ridículos, que mal chegavam para beber um copo. Tudo aliado a leis que obrigavam a recolocar os prédios em condições de habitabilidade ,com pagamento em rendas posteriores, cujo aumento, não daria a recuperação do capital investido em tempo útil. Inquilinos há, que deixaram de pagar cerca de dois anos, e com acções em tribunal para devolução do imóvel e pagamento das rendas, os juizes nada decidiam. É uma situação normal. Por todo o país, mas principalmente em Lisboa e Porto, bairros inteiros estão em completa ruína! São aos milhares, as casas que os senhorios não pretendem alugar. Dormem mais descansados. Embora tenham de pagar o IMI !
 
Em conclusão : os bancos substituíram-se aos tradicionais senhorios ! Desde há muitos anos. O mercado de arrendamento acabou ! A recuperação dos prédios degradados não se fez. A colocação no mercado, de centenas de milhares de habitações que se encontram devolutas, é mais uma promessa falhada deste governo !

Nesta lei o que é novo, é ir contra a tendência de toda a legislação posterior a 1978, a qual, timidamente, corrigiu alguns dos aspectos mais gravosos da legislação publicada no auge da Revolução de Abril . Na verdade aceita correcções nas rendas anteriores a 1990, mas com limites estipulados pelo governo e indexados à inflação. Qual inflação ? A que corrige os salários ? Sempre mais baixa em relação à realidade ? Este ano de eleições vamos ver !
O número de casos antigos, por razões naturais ( morte dos inquilinos), está em diminuição!
 
O futuro não pode deixar de passar pelo mercado de arrendamento. O “subprime” americano, aconselha novas cautelas. Já em 2001, último senso, do (INE), 76% das casas recenseadas eram ocupadas pelo proprietário.E também de acordo com o INE, em 2001, existiam  cerca de 80 mil habitações vagas e disponíveis para arrendamento. Hoje estamos em cima de uma crise mobiliária de limites incalculáveis, e tal número há - de ser muito maior! A subida das taxas de juro, o elevado endividamento das famílias portuguesas e o facto de os bancos estarem a ser mais restritivos  na concessão de crédito à habitação, poderão levar a que algumas pessoas comecem a optar pelo arrendamento. Os especialistas acreditam que a situação pode  alterar-se nesse sentido. Parece ser de acreditar que o arrendamento vai surgir como necessário. Como pão para a boca !
 
Parece que tanto PS, como PSD, estão sintonizados nesta realidade e a pressa com têm mexido neste caso, assim parece demonstrar! Mau grado, as vicissitudes havidas. Terá isto a ver com aquilo de que tanto se fala : o financiamento dos partidos ? Ou com a necessidade de apoiar os construtores no negócio da recuperação de imóveis face, ao mais que previsível, arrefecimento na venda de andares ?
 
Alguém tem que recuperar a degradação das maiores cidades do país e devolver aos cidadãos o mercado de arrendamento. O governo actual, tal como Salazar nos anos 30, enredou-se em políticas que consomem recursos desproporcionados em favor de grupos, cuja actividade, em nada acresce à riqueza nacional. Mudar o betão pela recuperação imobiliária é algo que vai ajudar muito Portugal . O despesismo público afasta o investimento em sectores produtivos; o País empobrece e a colecta fiscal diminui !    António Reis Luz    
 
publicado por luzdequeijas às 21:55
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